A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 44 votos a 18 a admissibilidade do projeto de redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A decisão desta quarta-feira (10) se refere à constitucionalidade da matéria, ou seja, se o texto cumpre os requisitos formais e jurídicos para seguir tramitando.
Depois de passar pela CCJ, a proposta de emenda constitucional (PEC) vai para uma comissão especial, que ainda precisa ser criada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Nela, os deputados vão analisar o mérito da proposta em um prazo de até 40 sessões do plenário para emitir um parecer sobre o conteúdo.
Se aprovada nessa comissão, a PEC é encaminhada para o plenário. Serão dois turnos de votação, em que serão necessários ao menos 308 votos favoráveis.
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